2. Questões de Concurso
  3. Noções de Direito Humanos
  4. Assunto - Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 - Art. 1° ao 32)

Filtrar

Questões por página:
Um grupo de advogados discute a estrutura normativa da proteção dos direitos humanos, focando nos tratados internacionais que vinculam os Estados. Um deles destaca a importância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada em 1969 e internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992. Ele ressalta que os primeiros artigos dessa convenção estabelecem obrigações fundamentais para os Estados signatários.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece um conjunto de obrigações para os Estados signatários no que tange à proteção dos direitos fundamentais. O artigo 1º do referido pacto impõe aos Estados Partes o dever de respeitar os direitos nele reconhecidos e de garantir o livre exercício desses direitos a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma. Diante desse contexto, um Estado que adote leis discriminatórias com base em raça ou etnia, mesmo que aplicadas de forma igualitária a todos os membros do grupo discriminado, estaria em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica?
Durante um treinamento sobre direitos humanos, um instrutor explicou que a inalienabilidade é uma característica intrínseca a esses direitos. Ele enfatizou que, diferentemente de bens materiais, os direitos humanos não podem ser transferidos, negociados ou vendidos. Um exemplo clássico para ilustrar essa característica é o direito à dignidade humana, que, por sua natureza, é intransferível e inerente a todo ser humano.
A teoria do status, proposta por George Gelinek, explica as diferentes formas de interação do Estado com os direitos dos indivíduos, classificando a relação entre eles e estabelecendo que, a fim de coibir arbitrariedades estatais, os direitos humanos garantem uma posição de supremacia do indivíduo sobre o Estado em todas as circunstâncias.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece em seus artigos iniciais que a obrigação de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção impõe aos Estados Partes o dever de garantir o livre e pleno exercício desses direitos a todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição, sem discriminação alguma; portanto, um Estado Parte que não possua legislação interna que criminalize a discriminação, mas que não impeça a prática discriminatória em seu território, cumpre integralmente as disposições do Artigo 1º da referida Convenção.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo