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  3. Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
  4. Assunto - Decreto Nº 7508/2011

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O Decreto Nº 7508/2011, ao regulamentar a Lei 8.080/90, dispõe que a organização dos serviços de saúde no âmbito do SUS deve observar as diretrizes de regionalização e hierarquização, garantindo que a gestão municipal se aproxime das necessidades de saúde de sua população.
O Decreto Nº 7508/2011 regulamenta a Política Nacional de Saúde Mental e estabelece diretrizes para o atendimento em saúde mental no Brasil, priorizando o tratamento em instituições psiquiátricas. Assim, a proposta do decreto é garantir que todos os pacientes sejam atendidos em hospitais psiquiátricos, desconsiderando a atenção em serviços comunitários.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/90, estabelecendo diretrizes para a organização dos serviços de saúde e a participação da comunidade na gestão; portanto, sua implementação é opcional para os estados e municípios que desejam integrar o SUS.
Uma pesquisa realizada em um município revelou que a população não tem acesso a serviços de saúde adequados, resultando em desigualdades no atendimento. Os gestores, então, decidem implementar ações que garantam a universalidade e a integralidade do SUS. Qual das alternativas a seguir melhor exemplifica uma ação que promove esses princípios?
Em um município do interior, o gestor de saúde está implementando o Sistema Único de Saúde (SUS) e precisa garantir que a população tenha acesso a serviços de saúde de forma universal e equitativa. Considerando o Decreto Nº 7508/2011, que regulamenta a Política Nacional de Saúde, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que devem ser seguidos na gestão do SUS.
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