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  4. Assunto - Decreto nº 88.777/1983 e suas alterações (regulamento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares)

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O Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, estabelecendo suas características e funções. Um policial militar recém-ingressado em uma corporação estadual busca compreender a natureza jurídica de sua instituição e sua relação com as demais esferas de governo.
Conforme o Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, a estrutura organizacional e a hierarquia dessas corporações são definidas exclusivamente por leis estaduais, sem a necessidade de observância de normas federais.
O Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que a subordinação das Polícias Militares ao Exército Brasileiro é direta e incondicional, configurando-se como um braço operacional permanente das Forças Armadas em todas as suas missões.
O Decreto nº 88.777/1983, ao regulamentar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que a hierarquia e a disciplina são a base da estrutura e do funcionamento das instituições militares estaduais, sendo a subordinação do militar ao seu superior hierárquico um dever fundamental.
O Regulamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, aprovado pelo Decreto nº 88.777/1983, define que a estrutura organizacional básica das PM e CBM compreende, em regra, o Comando Geral, os Comandos Regionais, os Batalhões, as Companhias e os Pelotões, independentemente da legislação estadual específica.
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