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Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Introduzido no Brasil através da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto-Lei nº 200/1967, essa espécie de orçamento funciona como um instrumento de planejamento e execução da ação governamental, quantificando e qualificando receitas e despesas nos programas de trabalho, através da alocação de recursos em projetos, atividades e operações especiais, vinculados a objetivos e metas definidos no processo de planejamento:
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como receitas de capital:
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art.11)
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art.11)
Concurso:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:
Concurso:
Prefeitura de Concórdia - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A programação orçamentária deve ser acompanhada de instrumentos que possibilitem o controle, a transparência e a consistência das ações governamentais. Entre esses instrumentos, o balanço orçamentário assume função primordial. Diante disso, a finalidade do balanço orçamentário, conforme a Lei n.º 4.320/1964, é: