2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros, ao princípio da
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Nos termos da Lei nº 4.320/64, um caso excepcional para pagamento da despesa pública pode ocorrer, a critério do ordenador da despesa e sob sua responsabilidade, mediante a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O conceito refere-se estritamente à(ao):
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Acerca da classificação da despesa relativa ao inventário no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:
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A programação financeira é decorrente da natureza incerta da receita. Em outras palavras, a arrecadação tributária depende do nível de atividade econômica. Nessa perspectiva, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As leis relacionadas à programação financeira são: (i) Lei nº 4.320/1964; (ii) Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e (iii) Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
II. O Órgão Central de Programação Financeira é a Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
III. Os Órgãos Setoriais de Programação Financeira (OSPF) são os responsáveis pelo registro, direto no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro. Nessa perspectiva, analise as seguintes afirmações, relacionadas às receitas e despesas públicas, e assinale a alternativa correta.
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