Questões de Concurso

Dentro da categoria econômica da Despesa, tem-se a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, e o Material de Consumo está dentro da classificação econômica como Despesas de Capital.

Nos termos das Normas Gerais da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá

De acordo com as regras da lei 4.320/64, na proposta orçamentária encaminhada do Poder Executivo para o Poder Legislativo, deverá conter tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

(I) A receita arrecadada nos seis últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

(II) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

(III) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

(IV) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

(V) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

O exercício financeiro pode ser conceituado como o período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades financeiras e administrativas relativas a execução do orçamento. Assim, pertencem ao exercício financeiro,

De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro: