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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de:
Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.
Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é
Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é
Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características:
