2. Questões de Concurso

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O Município celebrou contrato de compra e venda de um terreno com particular para a ampliação de uma unidade de pronto atendimento. Ocorre que o alienante utilizou-se de artifícios fraudulentos e laudos adulterados, ocultando dolosamente que a área continha contaminação química grave no subsolo que impedia qualquer atividade hospitalar, circunstância determinante sem a qual a municipalidade não teria pactuado a aquisição nem pago o preço ajustado.

Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir:


I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

III. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.


É correto o que se afirma

João, devedor insolvente e com insolvência notória na cidade de Jardinópolis, vendeu um de seus imóveis para Carlos, que tinha conhecimento acerca das diversas execuções movidas contra ele.
Acerca da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que o defeito do negócio jurídico é o
Avalie a seguinte situação: um município de Santa Catarina celebrou um negócio jurídico de alienação de um imóvel inservível com um particular. Posteriormente, a Procuradoria Jurídica do Município, ao realizar uma auditoria nos contratos firmados, constatou e obteve provas de que o particular utilizou-se de artifícios maliciosos para enganar e induzir o agente público a erro essencial na formação do preço, configurando o defeito do negócio jurídico conhecido como dolo. Diante dessa situação e considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre os defeitos dos negócios jurídicos e os prazos para sua desconstituição, assinale a alternativa correta:
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O vício que macula o negócio acarreta a sua nulidade de pleno direito.
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