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A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil
De acordo com o texto constitucional, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à(s)
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência: