Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema constitucional das crises, que estabelece medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade. Considerando as disposições constitucionais sobre Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado de Defesa é uma modalidade mais branda de Estado de Sítio e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional, bastando que sejam ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional.
II. O Estado de Sítio pode ser decretado em caso de comoção nacional ou ineficácia do Estado de Defesa, sendo obrigatória a autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
III. Durante o Estado de Defesa ou Estado de Sítio, o Congresso Nacional poderá ser temporariamente dissolvido, possibilitando maior efetividade das medidas coercitivas adotadas pelo Poder Executivo.

Sobre as assertivas, está CORRETO o que se AFIRMA em:

Dadas as afirmativas sobre o regime constitucional das Forças Armadas,

I. As polícias civis e militares são forças auxiliares e reservas do Exército, mas se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação às punições disciplinares militares.
IV. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria de segurança pública,

I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.

verifica-se que está/ão correta/s

Em relatório elaborado pelo órgão de controle externo competente, constatou-se que determinado Estado-membro suspendeu, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, o pagamento de sua dívida fundada. Diante da gravidade do quadro fiscal, o chefe do Poder Executivo federal foi consultado acerca da possibilidade de decretação de intervenção federal. À luz da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

Em reunião destinada ao planejamento de ações integradas de proteção à população, discutiu-se a natureza jurídica da segurança pública e a responsabilidade por sua promoção. Durante o debate, um dos participantes sustentou que a matéria constitui atribuição exclusiva dos órgãos policiais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.