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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.
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A intervenção, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, refere-se à ação excepcional do poder público em determinada unidade federativa, seja em um estado ou município, envolve restabelecer a ordem e proteger interesses fundamentais. Quando a Constituição Federal do Brasil permite uma intervenção federal nos estados? Marque a alternativa CORRETA:
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.


Assinale a alternativa CORRETA:
Um município estruturou plano integrado de segurança e determinou participação mais ampla da Guarda Municipal em ações preventivas conjuntamente com órgãos estaduais. Alguns agentes manifestaram dúvidas sobre até onde podem atuar sem extrapolar competências constitucionais, considerando que certas atividades típicas das polícias estaduais não podem ser assumidas pela Guarda. Assim, solicitou-se análise sobre a previsão constitucional da função das Guardas Municipais. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A segurança pública, conforme delineada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configurase como um dever inafastável do Estado e direito difuso da coletividade, sendo operacionalizada por meio de um arranjo institucional que compreende órgãos específicos, com competências tipificadas e natureza jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior rigor técnico-normativo, a correta composição do sistema de segurança pública no ordenamento constitucional:
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