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Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
O direto positivo confere aos administradores públicos
poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos
para evitar que sejam responsabilizados pelo
descumprimento. Assinale a opção correta no que diz
respeito à deveres dos administradores públicos:
Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
A expressão processo administrativo é utilizada em
sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e
assinale a alternativa correta:
I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.
A sequência correta é:
I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.
A sequência correta é:
O direto positivo confere aos administradores públicos
poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos
para evitar que sejam responsabilizados pelo
descumprimento. Assinale a opção correta no que diz
respeito à deveres dos administradores públicos:
Concurso:
UFRN - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Para os fins dessa lei, entidade é
Concurso:
CFQ
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Federal, é regulado pela Lei no
9.784/1999.
Considerando o referido dispositivo legal, assinale a
alternativa correta.