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Concurso:
IF-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado
perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em
ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO
DE UMA. Assinale-a.
Concurso:
Prefeitura de Barreiras - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo
administrativo deve observar, entre outros, o critério de
Concurso:
Prefeitura de Barreiras - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
também pode ser aplicada a estados e municípios de forma
subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
IF-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Sobre os direitos e deveres dos administrados avalie
os itens a seguir.
I – É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II – É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III – É dever do administrado fazer-se assistir por advogado ao responder qualquer procedimento administrativo.
Sobre os itens é correto afirmar que
I – É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II – É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III – É dever do administrado fazer-se assistir por advogado ao responder qualquer procedimento administrativo.
Sobre os itens é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Processo
administrativo (Lei nº 9.784/99). Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
