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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha?se que um ato normativo aplicável a
um processo administrativo federal imponha ao
administrado dever não reproduzido entre aqueles
enumerados na Lei nº 9.784/1999. Nesse caso,
é correto afirmar que a ausência desse dever no
rol da referida Lei não dispensa o administrado
de observá?lo.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha?se que, em um processo administrativo
federal, a autoridade tenha recusado manifestação
apresentada pessoalmente pelo interessado, sob o
fundamento de que a assistência por advogado é
obrigatória em todo processo administrativo. Nesse
caso, é correto afirmar que a conduta da autoridade
está de acordo com a referida Lei.
Concurso:
IF Sul - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos direitos dos administrados perante a Administração, expressos na Lei n. 9.784/1999, considere:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Está correto o que se afirma apenas em:
Concurso:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.
Assinale
I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.
Assinale
