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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:
Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
