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Concurso:
Câmara de Anápolis
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Concurso:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?