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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:
A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.
O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias de municípios distintos e, com isso, permitir o escoamento da produção de grãos para o mercado interno e externo, a Administração pública poderá