Questões de Concurso
Filtrar
536 Questões de concurso encontradas
Página 105 de 108
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Administrativo
A permissão de serviço público
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.
Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos.
A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
