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A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.
Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos.
A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
