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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente ao serviço público.
Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.
Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a União tenha firmado contrato de concessão com uma empresa de viação aérea. Nesse caso,
