2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

Conceituar serviço público é matéria das mais árduas. Não há consenso doutrinário na questão. Nada obstante, a Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 quanto às formas de prestação de referida atividade, estabelecendo, ainda, que a lei disporá quanto aos direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. A partir de referido microssistema constitucional, são formas de delegação da prestação de serviços públicos a particulares:

Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
mostrar texto associado
Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.
mostrar texto associado
Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo