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Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que
Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca de princípios e serviços públicos.
A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.
