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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.
À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.
À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.
Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.
Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.
O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.
O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e econômico-financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei no 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,
