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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:
A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.
A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.