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Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que
Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente".
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
