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Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nessa situação, o órgão julgador das contas agiu corretamente ao apontar a irregularidade, uma vez que a tomada de preços é modalidade de licitação inadequada para a delegação de permissão de serviço público.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.
