2. Questões de Concurso

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A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei no 9.784/99, NÃO se inclui
Quanto aos Processos Administrativos regulados pela Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA:
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O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.

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O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.

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