Questões de Concurso

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Museólogo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Museólogo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC617985

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Alternativa B

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O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

(b)

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

(c)

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

(d)

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Odontólogo do PSF
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Odontólogo do PSF

Disciplina: Direito Administrativo

FC617925

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(a)

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

(b)

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

(c)

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

(d)

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Odontólogo do PSF
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Odontólogo do PSF

Disciplina: Direito Administrativo

FC617922

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A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

(b)

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

(c)

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

(d)

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC598956

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.

(c)

A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.

(d)

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.

(e)

Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo.