Filtrar


Questões por página:
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei nº 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei no 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.