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Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, responda assinalando a alternativa correta no
que diz respeito aos atos do processo:
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas
alterações, é correto afirmar:
Concurso:
CFQ
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei nº 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CFQ
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei no 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Santos
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete
o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal
nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência
para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.