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Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
Concurso:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
Concurso:
CAU - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:
