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Concurso:
Colégio Pedro II
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos,
De acordo com seus dispositivos,
Concurso:
Colégio Pedro II
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos,
De acordo com seus dispositivos,
Concurso:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O professor Marcos, de uma escola pública federal, foi alvo de uma sindicância administrativa após denúncias de irregularidades
em suas atividades docentes. No decorrer do processo, Marcos foi intimado, com três dias úteis de antecedência, por via postal
com aviso de recebimento, para a efetivação de diligências que exigiam o seu comparecimento. Contudo, Marcos não compareceu, injustificadamente, e, em razão disso, a autoridade competente decidiu que o desatendimento da intimação importou o
reconhecimento da verdade dos fatos, aplicando-lhe as sanções devidas. Posteriormente, Marcos tomou ciência da decisão e
interpôs recurso administrativo, no qual obteve êxito, de modo que a decisão que aplicou as sanções foi anulada. Nesse contexto,
considerando as normas da Lei nº 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é correto afirmar que o recurso de Marcos foi provido porque:
Concurso:
Prefeitura de Macieira - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto dos processos administrativos, devem ser
observados diversos critérios fundamentais para garantir
a legalidade e a eficácia das ações administrativas. Com
base nos critérios apresentados, assinale a alternativa
que indica a afirmação correta:
Concurso:
CORE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei
de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei
nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo
administrativo, assinale a alternativa correta.