2. Questões de Concurso

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O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.

Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.


I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.

III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.

IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.


Assinale a alternativa correta.

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
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