Questões de Concurso
Filtrar
815 Questões de concurso encontradas
Página 29 de 163
Questões por página:
(__)A motivação deve permitir controle da relação entre fatos, fundamento jurídico e decisão administrativa.
(__)A assinatura por autoridade diversa sempre impede correção do ato, ainda que a competência fosse delegável.
(__)A convalidação pode alcançar vício sanável quando ausentes prejuízo ao interesse público e dano a terceiros.
(__)O contraditório deve ser oportunizado antes de decisão que possa restringir direito do interessado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.
Suponha?se que, em um processo administrativo sancionatório, um servidor público tenha sido notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 5 dias úteis. Assim sendo, ao solicitar prorrogação por motivo justificado, o servidor teve o seu pedido negado sob o argumento de que os prazos processuais para a defesa são sempre improrrogáveis. Nesse caso, é correto afirmar que tal negativa está em consonância com as regras processuais administrativas.
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.
A autoridade administrativa, ao decidir processo de sua competência discricionária, elabora decisão fundamentada apenas com a indicação genérica do dispositivo legal aplicável e com a menção ao “interesse público”, sem especificar os critérios de escolha nem a relação entre os fatos e os fundamentos da decisão. Assim, tal motivação é suficiente para atos discricionários.
(__) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: