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Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência".
No que se refere aos critérios a serem observados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos critérios a serem observados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, regulamentado pela
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial
ou administrativamente com o interessado poderá
atuar no processo, desde que não seja responsável
pela decisão final.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
O prazo decadencial para anulação do ato favorável
concedido a esse servidor conta?se da data em que a
Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
O direito à assistência por advogado no processo
administrativo federal possui natureza obrigatória
para garantir a validade dos atos de defesa
do administrado.