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"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
No que se refere aos critérios a serem observados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado poderá atuar no processo, desde que não seja responsável pela decisão final.
O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta?se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.