Questões de Concurso
Filtrar
815 Questões de concurso encontradas
Página 32 de 163
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor de uma autarquia federal, ao realizar a revisão de atos administrativos praticados há vários anos, identificou indícios
de possível ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Antes de propor a anulação
desses atos, o gestor solicitou manifestação da assessoria jurídica para verificar se a Administração ainda poderia exercer seu
poder de autotutela ou se o transcurso do tempo teria dado ensejo à incidência do prazo decadencial para a invalidação do ato
administrativo. Nesse contexto, a respeito do instituto da decadência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
UFLA
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e
decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
UFC - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é possível afirmar que:
A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
Concurso:
CRF-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?