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Pautado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I.Exportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
II.Decidam recursos administrativos.
III.Decorram de reexame de ofício.
IV.Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.


Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S) sobre os atos administrativos?
A principal diferença entre processo administrativo e procedimento administrativo? 
De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:

A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.


A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.



Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor pela prática de infrações disciplinares no âmbito de sua atuação. Vários são os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo disciplinar, tais quais o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA: