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525 Questões de concurso encontradas

525 resultados
Página 4 de 105

Questões por página:

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os manuais de processos administrativos têm por objetivo racionalizar e padronizar procedimentos gerais referentes à gestão de protocolo e estabelecer uniformidade de procedimentos (BRASIL,2013). Sobre os processos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

As atividades de protocolo compreendem receber, auditar e autuar a movimentação de documentos e processos.

(b)

Os processos de mera tramitação que constituem a grande quantidade dos instrumentos da administração, são aqueles em que há prioridade na tramitação.

(c)

Em alguns casos, os documentos podem dar origem a um processo. Essa atividade é chamada de "tramitação de processo".

(d)

Por definição, a autuação de um processo significa um conjunto de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

(e)

A lei nº 12.008, de 29.7.2009, introduziu, na lei nº 9.784/99, o art.69a e seus parágrafos, nos quais assegura prioridade na tramitação de processos administrativos quando forem partes ou interessadas algumas pessoas cuja situação peculiar as insere em círculo especial de proteção, tais como idosos, deficientes e pessoas portadoras de doenças graves.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Segundo a legislação federal, coaduna-se com a livre iniciativa a regulação de mercado que, de modo amplo, crie requisitos, impeça a adoção de tecnologias, processos ou modelos de negócios, aumente custos de transação, ainda que restrinja a concorrência em certa medida.

(b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas por um determinado ente da federação poderão realizar contrato de programa com outro ente da federação, no âmbito da gestão associada ou interfederativa de quaisquer serviços públicos, sempre que previsto em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.

(c)

Segundo a legislação federal, o silêncio da autoridade competente importará na aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, sem exceções, desde que excedido o prazo legal fixado para a decisão administrativa e apresentados pelo particular todos os elementos necessários à instrução e decisão do processo.

(d)

Empresa pública prestadora de serviço público e dependente é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, cujos bens são impenhoráveis e que desfruta de imunidade tributária, em semelhança ao que ocorre nas autarquias.

(e)

Segundo a legislação federal, interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta:

(a)

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade.

(b)

A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, diante da independência e harmonia dos Poderes.

(c)

Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença.

(d)

A decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

(e)

Padece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito sejam integralmente aplicados.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Delegado de Polícia Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(a)

A prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.

(b)

O prazo decadencial do Art.54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.

(c)

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.

(d)

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

(e)

A declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.

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Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte

Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte
Cargo: Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que

(a)

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor se abster de ajudar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(b)

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões diversas.

(c)

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdos e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário

(d)

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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