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Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n.9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº.9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Litigante
( 2 ) Acusado
( 3 ) Princípio do contraditório
( 4 ) Princípio da ampla defesa
( 5 ) Princípio da oficialidade
( 6 ) Princípio do formalismo moderado
( ) Significa o dever da Administração de dar andamento regular e contínuo ao processo administrativo, independentemente da provocação dos sujeitos.
( ) Consiste na previsão de ritos e fórmulas simples o suficiente para propiciar um grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos sujeitos no processo administrativo.
( ) Em processo administrativo, haverá sempre que houver conflito de interesses.
( ) Na esfera administrativa, o termo designa somente as pessoas físicas ou jurídicas a quem a Administração atribuiu determinadas atuações das quais decorrerão conseqüências punitivas.
( ) No processo administrativo, significa a faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumentos diante de fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem.
( ) Representa, no processo administrativo, o direito de buscar a preservação de algo que será afetado por atos, medidas, condutas, declarações ou decisões vindos de outrem.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
( 1 ) Litigante
( 2 ) Acusado
( 3 ) Princípio do contraditório
( 4 ) Princípio da ampla defesa
( 5 ) Princípio da oficialidade
( 6 ) Princípio do formalismo moderado
( ) Significa o dever da Administração de dar andamento regular e contínuo ao processo administrativo, independentemente da provocação dos sujeitos.
( ) Consiste na previsão de ritos e fórmulas simples o suficiente para propiciar um grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos sujeitos no processo administrativo.
( ) Em processo administrativo, haverá sempre que houver conflito de interesses.
( ) Na esfera administrativa, o termo designa somente as pessoas físicas ou jurídicas a quem a Administração atribuiu determinadas atuações das quais decorrerão conseqüências punitivas.
( ) No processo administrativo, significa a faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumentos diante de fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem.
( ) Representa, no processo administrativo, o direito de buscar a preservação de algo que será afetado por atos, medidas, condutas, declarações ou decisões vindos de outrem.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
