Questões de Concurso

Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar-se de ofício.

A Administração tem o dever de resolver os processos a-dministrativos de forma célere e motivada.

Havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

não pode ser dilatado.

pode ser estendido por mais quinze dias, desde que comprovadamente justificado.

pode ser dilatado por até três dias, independentemente de justificação

pode ser estendido para até trinta dias em situações absolutamente excepcionais, comprovadamente justificadas.