2. Questões de Concurso

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Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n.9784/99, está correta a seguinte afirmação:
Nos termos da Lei n.9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo?
No tocante aos efeitos do recurso administrativo, nos termos da Lei n.9784/99, está correta a seguinte afirmação:
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Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública concedeu ascensão funcional a servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro de 2008, o TCU determinou a anulação do ato administrativo, sem garantir ao referido servidor o contraditório e a ampla defesa. Nessa situação, o STF entende que o ato do TCU não é passível de nulidade, pois o ato concessivo somente produziria efeitos a partir do exame pelo referido órgão de controle.

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Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.
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