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527 Questões de concurso encontradas

527 resultados
Página 71 de 106

Questões por página:

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

(a)

Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de sanções devem ser objeto de intimação, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo.

(b)

Como regra, a sindicância constitui condição prévia para a instauração do processo administrativo disciplinar.

(c)

Na instrução do processo, a administração pública pode, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas.

(d)

No recurso administrativo, o órgão competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar agravamento da situação do recorrente.

(e)

A autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissão processante.

Comentários (0)

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

(a)

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

(b)

promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.

(c)

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

(d)

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

(e)

decorram de reexame de ofício.

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o9.784/99, é correto afirmar que

(a)

a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.

(b)

se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.

(c)

o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

(d)

em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia

(e)

se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

(a)

O órgão competente para apreciar recurso administrativo em processo disciplinar está autorizado a modificar a decisão recorrida, inclusive para agravar a situação do recorrente.

(b)

Segundo a jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os bens pertencentes à sociedade de economia mista que presta serviço público, independentemente de sua finalidade e do fato de esses bens estarem ou não afetados à prestação de serviço público.

(c)

Ao contrário do que ocorre no processo judicial, em um processo administrativo para apuração de suposta infração cometida por servidor, a declaração de nulidade do processo independe da comprovação de prejuízos à defesa do servidor.

(d)

Segundo a jurisprudência do STJ, devido à autonomia legislativa de estados e municípios, é vedada a aplicação a esses entes da Federação das regras que regulam o processo administrativo no âmbito federal.

(e)

É dotado de efeito suspensivo o recurso cabível contra a decisão que, em processo administrativo federal, indefere a alegação de suspeição de determinado servidor ou autoridade.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:

(a)

no qüinqüídio anterior ao da omissão.

(b)

no qüinqüênio anterior à mora.

(c)

no qüinqüídio anterior à citação.

(d)

no qüinqüênio anterior à propositura da ação.

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