Questões de Concurso

É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.

Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.

É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

São implícitos os princípios da finalidade e da motivação;

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo;

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção;

O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, o que não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal mesmo ocorrida a preclusão administrativa.