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Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício." De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)