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  4. Assunto - Demais disposições da Lei 8.429/92

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Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo _________, induza ou concorra dolosamente para a prática do __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.
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