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Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.
Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.
Disciplina:
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente público. Com fulcro na Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021, que alterou sensivelmente a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definí-los. A respeito das inovações legislativas preceituadas na Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece três tipos de atos que configuram improbidade administrativa. Trata-se de um dos tipos de atos que configura improbidade administrativa de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
Disciplina:
Direito Administrativo
As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:
