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404 Questões de concurso encontradas

404 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,

(a)

admite-se a celebração de compromisso que tenha por objeto a eliminação de irregularidade, incerteza jurídica e situação litigiosa, celebrado entre a entidade pública lesada e o responsável pela prática irregular, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

(b)

estendem-se os efeitos de acordo de leniência firmado entre a entidade pública lesada e as pessoas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, com fundamento na Lei n° 12.846/13.

(c)

não se admite transação, acordo ou conciliação.

(d)

é possível determinar, cautelarmente, a suspensão dos direitos políticos dos réus.

(e)

a perda da função pública e dos bens havidos ilicitamente só se efetivam com a confirmação da decisão condenatória em segundo grau de jurisdição.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.

(b)

Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.

(c)

Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.

(d)

Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.

(e)

A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

(a)

da decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento.

(b)

é permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda.

(c)

caso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.

(d)

a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

(e)

a pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.

(b)

É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.

(c)

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.

(d)

Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.

(e)

A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

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Sobre a improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:

(a)

As sanções previstas na lei de improbidade podem ser aplicadas cumulativamente ou não, alcançando agentes públicos e particulares beneficiários e partícipes.

(b)

A norma residual existente na lei de improbidade administrativa admite que mesmo não havendo enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, ainda assim seja possível a responsabilização do agente.

(c)

Ante ao princípio da legalidade, a improbidade administrativa caracteriza-se como sendo a conduta taxativamente tipificada que gera enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de função pública ocasionando prejuízo ao erário.

(d)

As sanções relativas à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil estão sujeitas ao prazo prescricional de até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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