Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais ou morais que houver provocado.

João, no exercício de cargo em comissão junto à administração pública, foi flagrado facilitando meios para que Antônio, seu amigo particular, praticasse conduta que o enriquecesse ilicitamente à custa do erário.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

Joaquim é advogado e foi convidado por um Juiz de determinado Tribunal para ocupar cargo em comissão no citado Tribunal, sendo sua contratação efetivada em novembro de 2015. Ocorre que Joaquim, no exercício de suas atribuições, negou publicidade a atos oficiais, o que acarretou a sua exoneração, ocorrida em outubro de 2016. O fato também chegou ao conhecimento do Ministério Público, que pretende, após a devida investigação, ingressar com ação de improbidade administrativa contra Joaquim. Nos termos da Lei n^o 8.429/1992, a ação de improbidade pretendida pelo Ministério Público pode ser proposta até

Dadas as afirmativas sobre a Declaração de Bens prevista na Lei nº 8.429/1992,
I. As informações apresentadas na declaração de bens compreenderão móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, incluindo os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, filhos e outros que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função que exerce.
III. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sansões cabíveis.
verifica-se que está(ão) correta(s)