2. Questões de Concurso

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No tocante à prescrição regulada pela lei 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA, considerando a literalidade da lei.
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:
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Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:
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A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art.37, da Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.
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Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.
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