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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transação penal nas ações destinadas a apurar atos de improbidade.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.
Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.
Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.
Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
