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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
É de cinco anos o prazo prescricional da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, em se tratando de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, contado a partir de sua exoneração.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público detém legitimidade ativa exclusiva para propor ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art.129, I, da Constituição da República.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos de improbidade administrativa imputados a Prefeito Municipal são processados perante o Tribunal de Justiça, em atenção à prerrogativa de foro garantida pelo art.29, X, da Constituição da República.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar: